Endurecer os requisitos de progressão de regime e livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à (PL 2500/2025)

Capitão Alden · PL

Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 2500/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11…

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