Estabelece limites objetivos para a dosimetria penal aplicada a agentes de segurança pública (PL 6198/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 6198/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece limites objetivos para a dosimetria penal aplicada a agentes de segurança pública,…