Estabelecer critérios objetivos de alocação prisional, assegurando a proteção da integridade física, psicológica e da dignidade das mulheres privadas de liberdade (PL 803/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 803/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer…