Estabelecer critérios objetivos para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, vedar a presunção automática de equivalência com o consumo de água (PL 1997/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 1997/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer critérios objetivos para a…