Estabelecer garantias de devido processo, segurança jurídica, transparência e limites à responsabilização de provedores de aplicações de internet (PL 2642/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 2642/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), para estabelecer…