Estabelecer regime especial de responsabilização socioeducativa para ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável e outros crimes sexuais graves (PL 1088/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 1088/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para…