Estabelecer regras específicas de prazo, restringir sua utilização ao período de entressafra da produção nacional (PL 4912/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 4912/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a legislação aplicável ao regime aduaneiro especial de drawback para importação de…