Estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes em conflito com a lei (PL 2582/2024)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 2582/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para…