Incluir as Guardas ou Policias Municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública (PL 5877/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 5877/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 1º, 5º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as Guardas ou…