Majora as penas cominadas aos crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de esbulho possessório (PL 1447/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 1447/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Majora as penas cominadas aos crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de…