Permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018 (PL 667/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 667/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para…