Permitir, em caráter excepcional e restrito (PL 3679/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 3679/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir, em caráter excepcional e…