Permitir que instituições financeiras celebrem acordos para a compra do direito creditório e de crédito de precatórios junto à União do devedor (PL 2581/2024)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 2581/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.181, de 1º julho de 2021, para permitir que instituições financeiras…