Proibir posicionamento político-ideológico dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF (PL 302/2023)

Capitão Alden · PL

Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 302/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para proibir posicionamento…

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