Proteger crianças e adolescentes de serem incluídos como sócios em sociedades empresárias sem autorização judicial (PL 5065/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 5065/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para…