Regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal para definir como atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade (PLP 28/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PLP 28/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal para definir como atividade exercida sob…