Regulamentar a Lei nº 12.965 (Marco Civil da Internet), em razão de extrapolação do poder regulamentar (PDL 457/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PDL 457/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta dispositivos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771,…