Regular o exercício da legítima defesa (PL 5013/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 5013/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 5013/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…
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