Suprimir restrições inconstitucionais ao ingresso em cursos de formação de oficiais e praças (PL 4960/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 4960/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 144-A da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), para…