Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia autorização do órgão competente e de intermediar ou contribuir (PL 11/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 11/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia autorização do órgão…