Tipificar como ato de improbidade a realização dessas despesas em detrimento de serviços essenciais (PLP 88/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PLP 88/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar despesas com eventos festivos quando o ente…