Tipificar como crime a desobediência à ordem legal de parada e agravar a penalidade da infração de trânsito correspondente a essa conduta (PL 5012/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 5012/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como crime a…