Tipificar como crime a utilização de animais no transporte, ocultação ou tráfico de substâncias ilícitas, e dá outras providências (PL 1951/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 1951/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 9.605, de 12 de…