Tipificar o crime de concessão de crédito consignado sem a manifestação inequívoca da vontade do consumidor (PL 683/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 683/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para…