Tornar crime ações de resistência e oposição de resistência com o uso de violência ou grave ameaça durante abordagens policiais, controle, contenção (PL 954/2024)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 954/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a 14.197, de 1° de setembro de 2021, para tornar crime ações de resistência e oposição de…