Vedar a constituição de fundos de natureza privada para o financiamento e custeio de programas, projetos ou ações governamentais (PLP 169/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PLP 169/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a constituição de fundos de…