Acrescenta § 9º ao art. 98 da Lei nº 13.105 - Código de Processo Civil (PL 3060/2015)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 3060/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 9º ao art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de maço de 2015 - Código de Processo Civil.