Acrescenta à Lei 13.260, o artigo 2º-A, com a finalidade de disciplinar o domínio de cidade, nos termos em que especifica (PL 4584/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 4584/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta à Lei 13.260, de 16 de março de 2016, o artigo 2º-A, com a finalidade de…