Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 3.689, Código de Processo Penal (PL 3388/2015)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 3388/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.