Acrescenta dispositivos à Lei 13.506, e dispõe sobre novas providências (PL 3250/2021)

Capitão Augusto · PL

Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 3250/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dispõe sobre novas…

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