Acrescenta o art. 329-A, “caput” e seus parágrafos, ao Decreto-lei Nº 2.848 (Código Penal brasileiro) (PL 2200/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 2200/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 329-A, “caput” e seus parágrafos, ao Decreto-lei Nº 2.848, de 07 de…