Altera a Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o (PL 8189/2017)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 8189/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII…