Altera a Lei nº 13.848, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras (PL 2520/2022)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 2520/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o…