Altera a Lei nº 4.898, de 1.965, que regula o direito de representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal (PL 63/2019)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 63/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.898, de 1.965, que regula o direito de representação e o processo de…