Altera a Lei nº 7.102, e a Lei nº 10.826 (PL 10511/2018)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 10511/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.