Altera a Lei nº 7.210, de 1984 (PL 9101/2017)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 9101/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 9101/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
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