Altera a Lei nº 7.210 - Lei de Execução Penal (PL 7288/2017)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 7288/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 7288/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
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