Altera a Lei Nº 7.565 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a aviação pública (PL 859/2015)

Capitão Augusto · PL

Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 859/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para…

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