Altera a Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 922/2015)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 922/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.