Altera a Lei nº 9.250/95 para possibilitar a renúncia fiscal, total ou parcial, pelos estados e pelo Distrito Federal (PL 1114/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 1114/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.250/95 para possibilitar a renúncia fiscal, total ou parcial, pelos estados…