Altera a Lei nº 9.503/97 para impedir a retenção de recursos provenientes de multas de trânsito pelos órgãos atuadores (PL 849/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 849/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503/97 para impedir a retenção de recursos provenientes de multas de…