Altera a Lei nº 9.503/97 para prever a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para o financiamento do (PL 3794/2024)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 3794/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503/97 para prever a destinação de parte dos recursos arrecadados com…