Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir a aplicação de multas de trânsito decorrente de rodízio de veículos em veículos licenciados em (PL 905/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 905/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir a aplicação de multas de trânsito decorrente de rodízio…