Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir que os convênios de trânsito sejam pagos com porcentagem das multas aplicadas por radares e (PL 864/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 864/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir que os convênios de trânsito sejam pagos com porcentagem…