Altera a Lei nº 9.503/97 para vedar o uso de radares de velocidade com o objetivo de arrecadar recursos financeiros para o (PL 847/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 847/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503/97 para vedar o uso de radares de velocidade com o objetivo de arrecadar…