Altera a Lei nº 9.807, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e (PL 343/2015)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 343/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a…