Altera o art. 14 da Constituição Federal, garantindo os direitos políticos e de elegibilidade dos policiais e bombeiros militares (PEC 7/2015)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PEC 7/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 14 da Constituição Federal, garantindo os direitos políticos e de elegibilidade…