Altera o art. 241 do Decreto-Lei nº 3.689, Código de Processo Penal (PL 3211/2015)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 3211/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 241 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.