Altera o art. 69 da Lei nº 9.099; os arts. 301 e 304 do Decreto-lei nº 3.689; o art. 172 da lei (PL 1004/2019)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 1004/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; os arts. 301 e 304 do…