Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, Código Penal Militar (PL 7548/2017)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 7548/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.